DOC. 162.4202.3001.8000

TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Hipótese do CPC/1973, art. 485, V. Ausência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 514, IIe Súmula 422/TST, I. Não conhecimento.

«1. Pretensão rescisória deduzida sob a alegação de violação dos arts. 97, 102, § 2º, e 114, da CF/88, e 71, § 1º, da Lei 8.666/93, bem como de contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF.

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