TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação rescisória. Autarquia municipal. Ausência de recolhimento do depósito prévio. Ausência dos vícios elencados nos CLT, art. 897-A e CPC/1973, art. 535.
«1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca do fundamento utilizado para a extinção do processo sem julgamento do mérito, a saber, ausência de depósito prévio.
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