STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto sobre serviços. Alegada violação ao CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Verificação do correto enquadramento da atividade desempenhada na lista de serviços anexa àLei Complementar 56/87. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em relação ao CTN, art. 142 - Código Tributário Nacional, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.
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