STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Falta de notificação para apresentação de defesa prévia. Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º. Prejuízo não demonstrado. Julgamento antecipado da lide. CPC, art. 330, I. Decisão condenatória. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de causa madura. Nulidade da sentença. Necessidade de instrução probatória. Recurso especial parcialmente provido.
«1. - A ausência da notificação prevista no Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º, se não demonstrado efetivo prejuízo pela parte implicada, não conduz à anulação do processo.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito