DOC. 162.4151.5004.0200

STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Concurso material de crimes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Quebra da proporcionalidade e razoabilidade. Ilegalidade. Recurso provido.

«1. A magistrada de piso, ao fixar o regime inicial para o cumprimento da pena, fundamentou a reprimenda apenas na gravidade em abstrato do delito praticado. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram pontuadas como favoráveis em todos os delitos, o que culminou na fixação das penas-base no mínimo legal. Nessa alheta, há manifesta quebra da razoabilidade e da proporcionalidade no caso.

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