STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ação popular. Ilegalidade na aquisição de medicamentos, sem licitação, reconhecida pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela lesividade, dano ao erário e necessidade de ressarcimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.
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