DOC. 162.4122.0003.3700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC. Inexistência. Alegação de impossibilidade de cumular ação de prestação de contas com ação de revisão contratual. Ausência de pedido revisional. Acertamento das questões fáticas e jurídicas relacionadas à alegação de descumprimento contratual. Possibilidade.

«1. Não se verifica, no caso, a alegada ofensa ao CPC, art. 458, II, pois a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. O teor do acórdão recorrido resulta de exercício lógico, restando mantida a pertinência entre os fundamentos e a conclusão.

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