DOC. 162.4122.0001.2700

STJ. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou as penas no mínimo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 12, III, não caracterizando o excesso alegado pelo agravante.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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