DOC. 162.3714.4000.3200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Ausência de justificativa para a redistribuição do grau de decaimento de cada uma das partes. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo sido cada litigante parcialmente vencedor e parcialmente vencido, sem que um deles tenha decaído em parte mínima do pedido, devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre si os honorários e as despesas, a teor do CPC, art. 21, caput.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).