STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos art. 286 e 1.707 do Código Civil e 78, «caput», e § 2º, do ADCT da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Hipótese em que a parte recorrente foi condenada em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC, art. 20. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Em relação aos arts. 286 e 1.707 do Código Civil e 78, caput, e § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT/88, o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pelo que incide, na espécie, quanto ao referido ponto, o óbice do enunciado da Súmula 211/STJ.
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