DOC. 162.3482.6000.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação por atividade de magistério. Vantagem de caráter geral. Extensão. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de ilegitimidade passiva da parte agravante, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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