STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido pela Súmula 7/STJ. Ambas as alíneas do permissivo constitucional. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 535. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso.
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