STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por conta de decisão judicial. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CTN, art. 128, o responsável tributário não é equiparado ao contribuinte, mas é aquele que, embora não tenha relação direta com o fato gerador, possui algum vínculo com a situação enquadrada na hipótese de incidência.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito