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DOC. 162.2975.2003.4900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada na sua totalidade. Agravo não conhecido monocraticamente (CPC, art. 544, § 4º, I). Petição do regimental subscrita por advogado sem procuração nos autos. Enunciado 115 da Súmula desta corte superior. Incidência. Impossibilidade de posterior regularização. Insurgência não conhecida.

«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação aos artigos 59 e 68, do CP, Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pleiteia a aplicação da minorante prevista neste último dispositivo legal em seu patamar máximo.

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