STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao art. 535. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Falta de identidade entre os paradigmas.
«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida.
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