STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, II. Ausência de omissão. Manifestação de inconformismo.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, ou eventual erro material, vícios que não se fazem presentes no caso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito