DOC. 162.2951.0000.9500

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de anistia. Ingresso nas forças armadas posteriormente à edição da Portaria 1.104/gm3-1964. Ausência de motivação política. Decadência do Lei 9.784/1999, art. 54 afastada. Denegação da segurança.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a Portaria 1.104/GM3-1964, em relação aos militares que ingressaram nas Forças Armadas após sua vigência, tem conteúdo genérico e impessoal, não apresentando motivação política.

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