STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPC, art. 6º. Súmula 7/STJ. 2. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. 3. Demais argumentações. Ausência de indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o caso dos autos não diz respeito a eventual irregularidade da obra em face das regras municipais, mas sim sobre o «uso supostamente nocivo da propriedade», infirmar o entendimento alcançado, a fim de se acatar a tese de que o agravado estaria postulando em nome próprio direito alheio, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito