STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Telefonia. Ação civil pública. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prova pericial. Aferição de sua necessidade. Súmula 7/STJ. Danos morais coletivos. Cabimento. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ. Astreintes. Averiguação do cumprimento da liminar. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC, art. 535, IIrepelida.
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