STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão ora agravada conheceu do Agravo, mas negou seguimento ao Recurso Especial, aos seguintes fundamentos: pela incidência das Súmulas 280, 284 e 282 e 356/STF, haja vista que os CPC, art. 3º e CPC, art. 267, apontados pelo recorrente como violados, não foram analisados, no Tribunal de origem; que a ofensa às leis estaduais (Leis 13.875/2007 e 10.776/82 e Lei Complementar 12/1999 e Lei Complementar 38/2003) não pode ser examinada, em sede de Recurso Especial, por se tratarem de leis locais e não federais; e que carece da necessária e suficiente fundamentação a alegada contrariedade às Leis 8.212/91 e 8.213/91.
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