STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica. CPC, CTN, art. 544, § 4º, I. Aplicação, art. 170-A. Precedente repetitivo julgado pela 1a. Seção. REsp. 1.164.452/MG. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, não se conhece do Agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o Recurso Especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito