DOC. 162.2681.7004.5500

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda, cessão de direitos e outras avenças. Inexigibilidade de título. Quitação. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplemento. Dano. Ausência de demonstração. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmulas 5 e 7/STJ. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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