STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Natureza hedionda do delito. Regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo não provido.
«1. «A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4» não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas» (Súmula 512/STJ).
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