STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuições sociais gerais. Lei complementar 110/2001. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.
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