DOC. 162.2661.1000.4500

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Recurso especial. Argumentação dissociada da fundamentação adotada no acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do CPC, art. 12, I, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

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