DOC. 162.2524.0005.9100

STJ. Habeas corpus. ECA. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas e respectiva associação. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Medida justificada. ECA, art. 122, II. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.

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