STJ. Agravo regimental no recurso especial. Réu policial militar condenado nas penas do art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 14, II, c/c os arts. 71 e 29, todos do CP. Pena de perda de função pública, prevista no CP, art. 92, I. Exclusão. Tese. Ausência de prequestionamento.
«1. Não há como apreciar a tese de que não podia o Juízo de primeiro grau ter julgado a questão referente a perda do cargo público apenas nos embargos de declaração apresentados, sob pena de preclusão, uma vez que tal efeito específico da condenação deveria ter sido especificado na sentença condenatória. É que tal questão não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
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