STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ônus da prova quanto a exclusão do parcelamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Análise de prescrição do crédito tributário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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