STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação anulatória fiscal com repetição de indébito. Violação ao art. 535, CPC. Não ocorrência. CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Súmula 7/ STJ. Revisão de honorários.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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