STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Ação civil pública. FGTS. Sindicato. Inconstitucionalidade. Dispositivo de lei. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Constato que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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