STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários advocatícios. Compensação de valor de honorários fixados nos embargos à execução com valor arbitrado na execução de sentença ou fixação de verba única para ambas as demandas. Possibilidade. Coisa julgada. Reexame de sentença de outros autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) conforme consignado na análise monocrática, não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de Agravo de Instrumento, especialmente o argumento da autonomia dos Embargos em relação à execução; b) a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de ser possível a compensação de honorários advocatícios fixados na execução com aqueles estabelecidos em Embargos à Execução, ou fixação de verba única para as demandas; c) a análise do que fora decidido em outros autos não é possível, in casu, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
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