STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indícios de prática de atos de improbidade. Dano ao erário. Decretação de indisponibilidade de bens. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Cabe ao Juiz de 1º grau a implementação da indisponibilidade de bens. A constrição patrimonial alcança o valor da totalidade da lesão ao erário, excluídos os bens impenhoráveis, exceto se adquiridos com o produto do ato ímprobo. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra os recorrentes, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos que ensejaram lesão ao Erário municipal.
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