STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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