STJ. Processual civil. Portaria. Impossibilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Dispositivos constitucionais. Não conhecimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. Não é possível, através de Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito Lei, nos termos do CF/88, art. 105, III.
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