STJ. Processual civil. Administrativo. Comércio varejista de combustíveis. Prática lesiva. Eliminação de concorrência com postos de combustíveis em hipermercados. Defesa da livre concorrência. Possibilidade. Apreciação do mérito do ato administrativo, caso haja violação ao princípio da legalidade latu sensu e às normas constitucionais. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Inexistência de divergência jurisprudencial.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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