STJ. Administrativo. Portador de doença isquêmica crônica do coração. Cardiopatia grave. Isenção do funprev. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o agravado é portador de cardiopatia grave e que, «com fulcro no princípio da isonomia, restando comprovado que o requerente encontra-se em situação semelhante aos casos já devidamente julgados por esta Corte, não há impedimento para isentá-lo do pagamento da contribuição ao FUNPREV».
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