DOC. 162.1713.1010.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CCB, art. 884. Enriquecimento sem causa. Tema não prequestionado. Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial a respeito de tema sobre o qual o julgado recorrido nada decidiu e sequer foi objeto de oposição de embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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