DOC. 162.1713.1009.3600

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Requisitos não configurados. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535 mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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