DOC. 162.1713.1002.7800

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Hipótese em que o Tribunal consignou que «o pagamento da primeira prestação do benefício se deu após a publicação da Medida Provisória1.523-9, de 28-06-1997 (...) (carta de conessão expedida em 21-03-1999 - Evento 6 - CCON2)» (fl. 572, e/STJ) e que «o ajuizamento da presente ação ocorrido em 04/06/2010, após o transcurso do prazo decenal, constata-se que a parte autora decaiu do direito à revisão pretendida» (fl. 572, e/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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