DOC. 162.1713.1001.4100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia de procurações. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso, sendo inaplicável, na instância especial, a regência dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

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