STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento do Lei 1.533/1951, art. 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ICMS sobre energia elétrica. Legitimidade ativa do contribuinte para propor qualquer ação contra o poder público que vise afastar ou repetir tributo que entenda indevido. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Incidência sobre tarifa calculada com base no consumo utilizado e na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem à demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
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