STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação inibitória de infração de desenho industrial cumulada com indenização. 1. Necessidade de denunciação da lide afastada pelas instâncias ordinárias com base nas provas dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Tendo a Corte local apurado, por meio dos elementos contidos nos autos, pelo não acolhimento da tese de denunciação à lide da empresa chinesa, em razão da ausência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 70, bem como que os pedidos formulados na inicial se referem unicamente a quem expõe e comercializa o produto, o acolhimento das razões da recorrente demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ.
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