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DOC. 162.0774.6006.6100

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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