STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Inovação recursal. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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