STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que a embargante defendeu a possibilidade de compensar créditos tributários com débitos de natureza previdenciária que eram administrados pelo INSS, mas a Segunda Turma entendeu que a pretensão vai contra texto expresso de lei (Lei 11.457/2007, art. 26). Quanto à argüição de ofensa a dispositivos constitucionais, consignou-se que é inviável sua análise em Recurso Especial.
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