STJ. Recurso especial do particular. Processual civil. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º, sem vinculação necessária ao CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento no sentido de que nas causas em que for vencida a fazenda pública, a verba honorária deve ser fixada com base no § 4º do CPC/1973, art. 20, não sendo obrigatória a observância dos limites previstos no § 3º Precedentes: AgRg nos EAg. 1.030.029 - SP, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 01/04/2009; EREsp. 637.565 - RS, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 03/12/2008.
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