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DOC. 161.7164.3003.5800

STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Contribuição ao sesi. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes.

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