STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º). Patamar mínimo. Quantidade e variedade de drogas. Regime fechado com base na vedação legal (CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena acima de 4 anos (art. 44, I,. CP). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
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