STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Embora o recorrente fosse tecnicamente primário ao tempo do delito, possuidor de bons antecedentes e não obstante haja sido agraciado com a aplicação da causa especial de diminuição prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o fato de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal e de o recorrente ter sido apreendido com crack, substância entorpecente dotada de alto poder viciante, evidenciam que o regime inicial semiaberto é, efetivamente, o que se mostra o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33, § 3º, com observância também ao preconizado no art. 42 da Lei de Drogas.
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