DOC. 161.6932.1005.5300

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Combinação de leis. Impossibilidade. Dosimetria. Aplicação do preceito secundário mais benéfico. Nulidade da sentença. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. O tema sobre a combinação de leis já foi pacificado pela Terceira Seção desta Corte Nacional, no sentido de vedar-se essa prática, em face do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), «que impõe o exame, no caso concreto, de qual diploma legal, em sua integralidade, é mais favorável» (EREsp 1.094.499/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 3ª S. DJe 18/8/2010).

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